Questão 1862177

Analise as assertivas acerca da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e assinale a alternativa correta quando a sua disposição.

I. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

III. Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC).

IV. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.