Questão 1862009

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1862009

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa


Os procedimentos previstos na Lei Federal Nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos

Alternativas da questão 1862009
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