Questão
ID 1862002Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o pedido de informação aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo e desde que contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, pode ser feito