Questão
ID 1861925Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Conforme estabelecido na Lei 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados também como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Desses recursos, caberá, aos Municípios, o percentual de pelo menos