Questão
ID 186047Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - da Declaração de Bens, Declaração de Bens e Valores
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Unistalda
O municIpio X exige que os servidores municipais atualizem a declaração de bens, anualmente, tendo em vista que no momento do ingresso do servidor no cargo público é exigida a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/1992), a exigência: