Questão
ID 186041Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou por qual dos seguintes órgãos?