Questão
ID 186031Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago
Algumas ações realizadas por servidores públicos podem ser compreendidas como prática de atos de improbidade administrativa, com base na Lei Federal n° 8.429/1992. Acerca de tais atos, analise as Premissas a seguir.
Premissa 1
Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Premissa 2
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Acerca das Premissas, pode-se afirmar que: