Questão 186010

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 186010

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Capítulo VI - das Disposições Penais, Das Disposições Penais, Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Glorinha

Sobre a lei de improbidade administrativa, analise as afirmações.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) CORRETA(S):