Questão
ID 186000Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativo que tiver por objeto os mesmos fatos.
III. Na responsabilização da pessoa jurídica e deverão ser desconsiderados os efeitos econômicos sociais das sanções.
Está(ão) CORRETA(S):