Questão 1859605

Julgue, com base na prescrição gramatical, os itens a seguir, que constituem referências a artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, conhecida também como Pacto de São José da Costa Rica.

Conforme o que dispõe o item 2 do artigo 13 da referida convenção, o exercício do direito à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei.