Questão
ID 185936Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - das Disposições Penais, Das Disposições Penais
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
As questões 69 e 70 se referem à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado; III. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Está(ão) CORRETA(S):