Questão
ID 185921Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
As questões 25 e 26 se referem à Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca das disposições gerais da lei, analise as assertivas.
\(\quad\)
l. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
ll.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
lll.No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
lV.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
\(\quad\)
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que: