Questão
ID 1859042Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.
Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.