Questão
ID 1858016Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.