Questão
ID 1858014Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.