Questão
ID 1858013Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.