Questão
ID 1858001Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.