Questão 18579

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 18579

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Elaboração, Prazos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que

Alternativa A:
a proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
Alternativa B:
a elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
Alternativa C:
o orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
Alternativa D:
a proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
Alternativa E:
o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.