Questão
ID 1857780Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação e Revogação das Licitações
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação
No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.