Questão
ID 1857491Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
De acordo com o texto constitucional, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, a: