Questão 1857488

As questões de 35 a 44 se referem à Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Afirma-se ainda que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Também se pode afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até que dia, distinguindo-se as processadas das não processadas?