Questão 1857485

As questões de 35 a 44 se referem à Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as partes que seguem: Ele compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços (1ª parte), a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (2ª parte) e a fidelidade funcional dos agentes que não fazem da administração, responsáveis por bens e valores públicos e privados (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que: