Questão 1857481

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1857481

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

As questões de 35 a 44 se referem à Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Quando da elaboração da Lei de Orçamento, algumas emendas não serão admitidas ao projeto. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Alternativa A:
Não será permitida emenda para conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Alternativa B:
Emenda para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado não será permitida.
Alternativa C:
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta, através de emenda, não será permitida.
Alternativa D:
Não será permitida emenda para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores apresentam situações que não são permitidas emendas ao projeto da Lei de Orçamento.

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