Questão 1857442

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1857442

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre


Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará: I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses; III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 1857442
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