Questão 1857441

É vedada a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público, incluídos nessa vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas diretamente por eles controladas, salvo as indiretamente por eles controladas.

É vedado desde a posse ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

É vedado o abuso do poder econômico no processo eleitoral.

É vedada a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.

É vedado desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.