Questão 1857428

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1857428

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre


O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) considerada(s) CORRETA(S).

I. Ao mesmo tempo que o princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.

II. O vício de desvio de finalidade, o qual torna um ato ilegal, pode estar ligado ao desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, em situações nas quais se coloca o interesse individual acima do coletivo.

III. Quando se versa acerca do princ1p10 da indisponibilidade do interesse público, não se pode afirmar que está ligado com o da supremacia do interesse público.

Alternativas da questão 1857428
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