Questão 1857424

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1857424

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm amplo poder investigatório, mas no âmbito municipal não possuem poderes próprios de autoridades judiciais, pois, ao assim fazerem, estariam tomando uma competência estadual numa simetria não autorizada pelo sistema constitucional. É necessário o recurso ao judiciário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais. A partir destas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O poder investigatório decorre do Poder Regulamentar da Administração Pública.
Alternativa B:
Pela simetria constitucional, cabe a comissão de inquérito municipal os poderes próprios da autoridade judicial local.
Alternativa C:
O recurso ao judiciário somente é necessário para adoção de medidas invasivas de direitos individuais quando os destinatários destas medidas não sejam agentes públicos.
Alternativa D:
A atuação das comissões de inquérito está restrita à Administração Direta.
Alternativa E:
Aos municípios não são conferidos poderes irrestritos para regulamentar as Comissões Parlamentares de Inquérito, pois devem respeitar a simetria constitucional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1857424

Continue estudando na plataforma