Questão 1857423

O motivo apresentado como fundamento tático da conduta vincula a validade do ato administrativo.

Havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado.

Não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o agente tenha admitido como fundamento um fato inexistente.

Em casos específicos, mesmo que haja modificação do fim indicado no ato administrativo, ainda assim houver o uso para outro fim lícito, previsto em legislação própria, poderá não restar caracterizada a retrocessão.