Questão 1857420

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1857420

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

No que se refere ao Processo Administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.
Alternativa B:
São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam motivadamente essenciais para o resultado que se espera.
Alternativa C:
O desatendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa D:
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de requerimentos ou documentos de prova.
Alternativa E:
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido em caso de haver dúvida de autenticidade.