Questão 1857417

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1857417

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O vereador é remunerado por subsídio e corresponde a, no máximo, 75%, e no mínimo 20%, do subsídio, em espécie, dos deputados estaduais, conforme o número de habitantes.
Alternativa B:
Tem seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno.
Alternativa C:
O poder Legislativo Municipal é do tipo unicameral.
Alternativa D:
Os vereadores são invioláveis por sua opinião, palavra e voto no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Alternativa E:
O mandato do vereador será de quatro anos, podendo haver reeleições não sucessivas.