Questão 1857415

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1857415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre


Das leis municipais, analise as assertivas a seguir:

I. São objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias desde que previstas na Lei Orgânica.

II. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo, inconstitucional ou inorgânico, vetá-lo-á parcialmente, remetendo o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

III. O veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei será apreciado no prazo de dez dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela Mesa da Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 1857415
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