Questão
ID 1857412Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil relativa; III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV. Improbidade administrativa.
Está(ão) CORRETA(S):