Questão 1857410

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1857410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

De acordo as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
Alternativa D:
Ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa E:
Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista por meio de Decreto Legislativo.