Questão
ID 1857407Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Está(ão) CORRETA(S):