Questão
ID 1857406Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é cabível, atendido aos preceitos legais, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa ao: