Questão
ID 1857405Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
A partir da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções.
Dos itens acima, pode-se afirmar que: