Questão 1857402

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1857402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Nos termos constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, considera-se INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Alternativa B:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Alternativa C:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Alternativa D:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.