Questão 1857395

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1857395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às disposições constitucionais.

Alternativa A:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa B:
É obrigatória a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Alternativa D:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que lhe for contrário.
Alternativa E:
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.