Questão
ID 1857393Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 62 a 65 se referem à Lei n º 12.527/11, que regula o acesso a informações.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?