Questão 1857391

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito, mas poderá em caso de ameaça.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.