Questão
ID 1857387Disciplina: Legislação Federal
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 59 a 61 se referem à Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre: I. Equilíbrio entre receitas e despesas; II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está(ão) CORRETA(S):