Questão
ID 1857385Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 62 a 65 se referem à Lei n º 12.527/11, que regula o acesso a informações.
Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: