Questão
ID 1857382Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 54 a 58 se referem à Lei n º 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória; III. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
Está(ão) CORRETA(S):