Questão 1857380

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1857380

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

As questões de 49 a 53 se referem à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Acerca da competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Alternativa C:
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Alternativa D:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa E:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.