Questão 1857378

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1857378

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

As questões de 49 a 53 se referem à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Relativamente aos impedimentos e à suspeição, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É permitido atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativa B:
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve omitir o fato da autoridade competente, não se abstendo de atuar.
Alternativa C:
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
Alternativa D:
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativa E:
O indeferimento de alegação de suspeição deverá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.