Questão
ID 1857376Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 49 a 53 se referem à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Nos processos administrativos deverão ser observados os seguintes critérios, EXCETO: