Questão 1857375

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

Constada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente.

A aplicação de quaisquer penalidades não exige instauração de prévio processo administrativo.

É vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.