Questão
ID 1857313Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 39 a 41 se referem à Lei n º 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?