Questão
ID 1857311Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
O processo legislativo, de acordo com o texto constitucional, compreende a elaboração de diversos dispositivos legais. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses dispositivos citados? I. Medidas provisórias; II. Decretos executivos; III. Leis ordinárias; IV. Leis complementares.