Questão
ID 1857309Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 39 a 41 se referem à Lei n º 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo.
No processo administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo:
I. Decorram de reexame de ofício.
II. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
III. Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.